HC 656700 - DECISAO

HC 656700 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorize o STJ, em regime de plantão e por meio de habeas corpus contra indeferimento de liminar, a superar o enunciado 691 da Súmula do STF; a decisão impugnada contém fundamentação idônea baseada em elementos probatórios e riscos concretos (interceptações, diligências, prisões em flagrante, indícios de atuação contínua no tráfico e risco de reiteração e fuga), e a Resolução CNJ 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão preventiva por domiciliar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: EDMILSON FEITOSA DA SILVA; Paciente: JESUS QUINTERO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Sede De Habeas Corpus Indeferido Monocraticamente Pelo STJ
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Súmula 691 STF, Resolução CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 Súmula 691 STF Resolução CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

EDMILSON FEITOSA DA SILVA

Paciente

JESUS QUINTERO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Sede De Habeas Corpus Indeferido Monocraticamente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e individualização das condutas
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão de COVID-19 e aplicação da Resolução CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorize o STJ, em regime de plantão e por meio de habeas corpus contra indeferimento de liminar, a superar o enunciado 691 da Súmula do STF; a decisão impugnada contém fundamentação idônea baseada em elementos probatórios e riscos concretos (interceptações, diligências, prisões em flagrante, indícios de atuação contínua no tráfico e risco de reiteração e fuga), e a Resolução CNJ 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão preventiva por domiciliar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se