HC 656818 - DECISAO

HC 656818 - DECISAO

Concluiu-se que a diligência policial ocorreu sem mandado e sem demonstração de fundadas razões/justa causa (ausência de investigação prévia ou averiguação mínima que ratificasse a notícia), de modo que as provas obtidas mediante violação domiciliar são ilícitas e todas as delas decorrentes igualmente são inválidas, o que impede a manutenção da condenação, determinando-se a absolvição da paciente (art. 386, II, CPP) pelos crimes previstos na Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JUSIVANIA RODRIGUES CERQUEIRA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as dela decorrentes, e absolver a paciente pelos delitos do art. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JUSIVANIA RODRIGUES CERQUEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 necessidade de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a diligência policial ocorreu sem mandado e sem demonstração de fundadas razões/justa causa (ausência de investigação prévia ou averiguação mínima que ratificasse a notícia), de modo que as provas obtidas mediante violação domiciliar são ilícitas e todas as delas decorrentes igualmente são inválidas, o que impede a manutenção da condenação, determinando-se a absolvição da paciente (art. 386, II, CPP) pelos crimes previstos na Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as dela decorrentes, e absolver a paciente pelos delitos do art. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as dela decorrentes, e absolvo a paciente pelos delitos do art. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006.