HC 601123 - DECISAO
O tribunal concluiu que a realização excepcional de audiência e interrogatório por videoconferência é legal nos termos do art.185 do CPP e que, diante do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem e da aplicação da Súmula 691 do STF, o writ foi prejudicado, não cabendo sucessivo habeas corpus contra indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: AELSON MENDES CRUZ; Paciente: JANUELSON SILVA MENDES; Paciente: ELMA SILVA MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Videoconferência, Audiência De Instrução E Julgamento, Súmula 691 Do STF, Pandemia (covid 19)
Case Brief
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Parties
AELSON MENDES CRUZ
Paciente
JANUELSON SILVA MENDES
Paciente
ELMA SILVA MENDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da realização de interrogatório por videoconferência nos termos do art.185 do CPP
- 2 possibilidade de realização excepcional de audiência sem presença física em razão da pandemia
- 3 competência e eficácia do habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 do STF)
Ratio Decidendi
O tribunal concluiu que a realização excepcional de audiência e interrogatório por videoconferência é legal nos termos do art.185 do CPP e que, diante do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem e da aplicação da Súmula 691 do STF, o writ foi prejudicado, não cabendo sucessivo habeas corpus contra indeferimento liminar.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Habeas corpus prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
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