HC 646210 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por inadmissível reiteração de pedido já formulado e decidido no HC 460.473/MG pelo colegiado; ademais, a jurisprudência admite o interrogatório com carta precatória pendente e a defesa não demonstrou prejuízo decorrente, justificando a manutenção da decisão que indeferiu o pedido.
- Parties
- Agravante: AGNALDO RODRIGUES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Interrogatório, Carta Precatória, Nulidade Processual, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
AGNALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido já decidido (collegiado)
- 2 Possibilidade de interrogatório antes do retorno de cartas precatórias
- 3 Supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por inadmissível reiteração de pedido já formulado e decidido no HC 460.473/MG pelo colegiado; ademais, a jurisprudência admite o interrogatório com carta precatória pendente e a defesa não demonstrou prejuízo decorrente, justificando a manutenção da decisão que indeferiu o pedido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido
Full Case Text
Judgment text and source record
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