HC 645589 - DECISAO

HC 645589 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, diante da reincidência específica, condenação anterior por crime semelhante e indícios de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: KAIC LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

KAIC LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da reincidência e reiteração delitiva como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, diante da reincidência específica, condenação anterior por crime semelhante e indícios de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.