HC 633244 - ACORDAO

HC 633244 - ACORDAO

Não se verifica, na decisão monocrática que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, flagrante ilegalidade, teratologia ou deficiência de fundamentação capazes de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; tampouco há excesso de prazo que configure constrangimento ilegal. O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento precedente, razão pela qual deve ser negado provimento e mantida a decisão agravada.

Parties
Paciente: NILO THOMAS CUNHA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Excesso De Prazo Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

NILO THOMAS CUNHA DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superação da Súmula 691
  3. 3 alegado excesso de prazo para apreciação do habeas corpus na instância de origem

Ratio Decidendi

Não se verifica, na decisão monocrática que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, flagrante ilegalidade, teratologia ou deficiência de fundamentação capazes de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; tampouco há excesso de prazo que configure constrangimento ilegal. O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento precedente, razão pela qual deve ser negado provimento e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos