HC 653813 - ACORDAO

HC 653813 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência pacífica do STJ veda a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus, e porque não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão de tutela de urgência, sendo necessária a apreciação colegiada com a manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: VALMIR PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

VALMIR PEREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva
  3. 3 necessidade de análise colegiada e manifestação do Ministério Público Federal antes de apreciação do mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência pacífica do STJ veda a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus, e porque não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão de tutela de urgência, sendo necessária a apreciação colegiada com a manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.