HC 656381 - DECISAO

HC 656381 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; contudo, com base na Súmula 440/STJ e nas Súmulas 718 e 719 do STF, na fixação da pena-base no mínimo legal, na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e no quantum de 4 anos de reclusão, concluiu-se que a imposição do regime inicial fechado foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime, o que configura fundamentação idônea insuficiente, impondo-se, assim, a substituição do regime para o aberto, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EDSON CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Fixar Regime Inicial Aberto
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

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Parties

EDSON CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Fixar Regime Inicial Aberto

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da fixação de regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ e 718/719 do STF na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; contudo, com base na Súmula 440/STJ e nas Súmulas 718 e 719 do STF, na fixação da pena-base no mínimo legal, na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e no quantum de 4 anos de reclusão, concluiu-se que a imposição do regime inicial fechado foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime, o que configura fundamentação idônea insuficiente, impondo-se, assim, a substituição do regime para o aberto, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.