HC 656444 - DECISAO

HC 656444 - DECISAO

Nega-se seguimento ao mandamus porque a audiência de custódia foi dispensada em observância à Recomendação n.62/2020 e a decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta e reincidência) demonstrando o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; não houve demonstração de prejuízo pela ausência da audiência e a Recomendação do CNJ não impõe, automaticamente, a substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALEX GABRIEL CARDOSO TOMAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido Liminar; Negado Seguimento Ao Mandamus
Outcome
nego seguimento ao mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recomendação N. 62/2020 (cnj), Pandemia COVID 19, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recomendação N. 62/2020 (cnj) Pandemia COVID 19 Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ALEX GABRIEL CARDOSO TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Com Pedido Liminar; Negado Seguimento Ao Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao mandamus porque a audiência de custódia foi dispensada em observância à Recomendação n.62/2020 e a decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta e reincidência) demonstrando o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; não houve demonstração de prejuízo pela ausência da audiência e a Recomendação do CNJ não impõe, automaticamente, a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

nego seguimento ao mandamus

Orders

  • Nego seguimento ao mandamus.
  • Publique-se.