HC 650721 - ACORDAO

HC 650721 - ACORDAO

A conversão do flagrante em prisão preventiva supera a alegada nulidade pela não realização da audiência de custódia; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública com base na gravidade concreta dos fatos (aproximadamente 456 g de maconha apreendidos) e no risco concreto de reiteração delitiva em razão de passagens criminais e ações penais em curso, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: GABRIEL LOPES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência/risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência/risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

GABRIEL LOPES CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 Conversão do flagrante em prisão preventiva como superação de nulidade
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conversão do flagrante em prisão preventiva supera a alegada nulidade pela não realização da audiência de custódia; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública com base na gravidade concreta dos fatos (aproximadamente 456 g de maconha apreendidos) e no risco concreto de reiteração delitiva em razão de passagens criminais e ações penais em curso, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a prisão preventiva do paciente