Pet 14170 - DECISAO

Pet 14170 - DECISAO

O indeferimento do pedido de efeito suspensivo funda-se na ausência de flagrante ilegalidade, na adequada análise da litispendência pelo acórdão de origem (fatos distintos e nova apreensão de droga) e no caráter satisfativo da medida, acrescido do entendimento jurisprudencial que restringe agravo regimental contra indeferimento de liminar.

Parties
Paciente/impetrante: ANA PAULA DE MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Efeito Suspensivo, Liminar, Trancamento De Ação Penal, Sobrestamento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Efeito Suspensivo Liminar Trancamento De Ação Penal Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DE MOURA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 cabimento de agravo regimental contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de efeito suspensivo funda-se na ausência de flagrante ilegalidade, na adequada análise da litispendência pelo acórdão de origem (fatos distintos e nova apreensão de droga) e no caráter satisfativo da medida, acrescido do entendimento jurisprudencial que restringe agravo regimental contra indeferimento de liminar.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • P. I.