HC 649659 - ACORDAO

HC 649659 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de instrumento substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, o tribunal a quo fundamentou a prorrogação do tratamento ambulatorial com base em laudo pericial que atestou a persistência da periculosidade, a extensão temporal da medida respeitou os limites legais e a Súmula 527/STJ não foi transgredida.

Parties
Paciente: ADAUTO CANDIDO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Tratamento Ambulatorial, Periculosidade, Súmula 527/stj, Prorrogação De Medida De Segurança
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Tratamento Ambulatorial Periculosidade Súmula 527/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADAUTO CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 duração da medida de segurança nos termos do art.97, §1º, do Código Penal
  3. 3 interpretação da Súmula 527 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de instrumento substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, o tribunal a quo fundamentou a prorrogação do tratamento ambulatorial com base em laudo pericial que atestou a persistência da periculosidade, a extensão temporal da medida respeitou os limites legais e a Súmula 527/STJ não foi transgredida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.