RHC 134964 - DECISAO

RHC 134964 - DECISAO

Como a recorrente foi restituída ao seu status libertatis mediante sentença que lhe assegurou o direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado nos termos do RISTJ.

Parties
Recorrente: EMILY VICTÓRIA CAMPOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

EMILY VICTÓRIA CAMPOS DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal alegada pela recorrente
  2. 2 pedido de revogação da custódia preventiva
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da restituição da liberdade da paciente

Ratio Decidendi

Como a recorrente foi restituída ao seu status libertatis mediante sentença que lhe assegurou o direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado nos termos do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.