HC 656176 - DECISAO

HC 656176 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de peça essencial (acórdão recorrido) exigida no rito do habeas corpus com prova documental pré-constituída, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIAN EDUARDO SANTOS DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

CRISTIAN EDUARDO SANTOS DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de requisitos da custódia cautelar
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de peça essencial (acórdão recorrido) exigida no rito do habeas corpus com prova documental pré-constituída, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.