HC 656285 - DECISAO

HC 656285 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o caso não se enquadra nas hipóteses de plantão do STJ e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, sendo admissível a compatibilização da custódia com o regime fixado pela sentença pelo Juízo da Execução quando for expedida a guia de execução provisória.

Parties
Paciente: CAIO RIBEIRO CAMPOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Execução Provisória Da Pena, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Execução Provisória Da Pena +1 more

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Parties

CAIO RIBEIRO CAMPOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão cautelar apesar da fixação de regime semiaberto na sentença
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 Compatibilidade entre regime semiaberto e indeferimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o caso não se enquadra nas hipóteses de plantão do STJ e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, sendo admissível a compatibilização da custódia com o regime fixado pela sentença pelo Juízo da Execução quando for expedida a guia de execução provisória.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.