HC 655529 - DECISAO

HC 655529 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou, de plano, o fumus boni iuris apto a demonstrar flagrante ilegalidade, entendendo-se que o habeas corpus não é o meio adequado para antecipar decisão sobre progressão de regime, que exige dilação probatória e deve tramitar por agravo na execução; assim, não há tese de ilegalidade ou teratologia que justifique o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: ALMIR BISPO PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Complementar Teste Rorschach, Exames Criminológicos, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Complementar Teste Rorschach Exames Criminológicos Súmula 691/stf

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Parties

ALMIR BISPO PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir progressão de regime
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferir requisitos subjetivos da progressão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou, de plano, o fumus boni iuris apto a demonstrar flagrante ilegalidade, entendendo-se que o habeas corpus não é o meio adequado para antecipar decisão sobre progressão de regime, que exige dilação probatória e deve tramitar por agravo na execução; assim, não há tese de ilegalidade ou teratologia que justifique o conhecimento da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.