RHC 143433 - DECISAO

RHC 143433 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fática e subjetiva entre o caso da paciente beneficiada e o do requerente, vez que o decreto prisional registra que João Marcos possui 'passagens' (antecedentes), ao passo que a paciente era primária; assim, não se aplica o art. 580 do CPP para estender o benefício, devendo o requerente manejar sua pretensão na via processual cabível.

Parties
Requerente: JOÃO MARCOS LOPES PINTO; Interessada (paciente): TAMARA OLIVEIRA BOANERGES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Indeferido
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Primariedade E Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Primariedade E Antecedentes Criminais

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Parties

JOÃO MARCOS LOPES PINTO

Requerente

TAMARA OLIVEIRA BOANERGES SILVA

Interessada (paciente)

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos
  2. 2 Necessidade de identidade fática e subjetiva entre paciente e requerente
  3. 3 Relevância da primariedade e dos antecedentes criminais na análise do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fática e subjetiva entre o caso da paciente beneficiada e o do requerente, vez que o decreto prisional registra que João Marcos possui 'passagens' (antecedentes), ao passo que a paciente era primária; assim, não se aplica o art. 580 do CPP para estender o benefício, devendo o requerente manejar sua pretensão na via processual cabível.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indeferir o pedido de extensão.
  • Publique-se.