HC 656893 - DECISAO

HC 656893 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não haver manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido liminar não foi conhecido/concedido.

Parties
Paciente: NAVISSON THYAGO CARVALHO LENCINE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 11.340/06, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 11.340/06 Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

NAVISSON THYAGO CARVALHO LENCINE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não haver manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido liminar não foi conhecido/concedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.