HC 656415 - DECISAO

HC 656415 - DECISAO

Indeferi liminarmente a petição inicial do habeas corpus por instrução deficiente, uma vez que o writ não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (não sendo possível verificar se a alegação de reconciliação da vítima foi oportunamente suscitada), aplicando-se precedentes do STJ que exigem adequada instrução do habeas corpus; por isso, não se conheceu do pedido preliminarmente, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDEMIR APARECIDO DE SOUZA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Ameaça, Incêndio, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Ameaça Incêndio Porte Ilegal De Arma

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Parties

VALDEMIR APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ônus de instrução no habeas corpus
  3. 3 caráter probatório pré-constituído do writ

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente a petição inicial do habeas corpus por instrução deficiente, uma vez que o writ não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (não sendo possível verificar se a alegação de reconciliação da vítima foi oportunamente suscitada), aplicando-se precedentes do STJ que exigem adequada instrução do habeas corpus; por isso, não se conheceu do pedido preliminarmente, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.