HC 657229 - DECISAO

HC 657229 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a impetração não foi instruída com peças essenciais (notadamente o decreto preventivo e decisões de primeiro grau), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame de eventual constrangimento ilegal, o que inviabiliza o conhecimento do pedido nesta via.

Parties
Paciente: WILSON ROBERTO RUFINO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

WILSON ROBERTO RUFINO GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 falta de peça essencial (decreto preventivo) e decisões de 1º grau

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a impetração não foi instruída com peças essenciais (notadamente o decreto preventivo e decisões de primeiro grau), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame de eventual constrangimento ilegal, o que inviabiliza o conhecimento do pedido nesta via.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.