HC 653260 - DECISAO

HC 653260 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativação da culpabilidade com base em elementos concretos, não havendo bis in idem nem motivo para reduzir a pena-base do crime de corrupção de menores ao mínimo legal.

Parties
Paciente: MILENE ESTÁCIO DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Culpabilidade, Corrupção De Menores, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Culpabilidade Corrupção De Menores Homicídio Qualificado

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Parties

MILENE ESTÁCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativação da culpabilidade com base em elementos concretos, não havendo bis in idem nem motivo para reduzir a pena-base do crime de corrupção de menores ao mínimo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.