RHC 140998 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque, no caso concreto, a conduta configura crime de natureza permanente que autorizou a entrada sem mandado após abordagem em via pública com apreensão inicial; foram encontrados no domicílio drogas e artefatos indicativos de tráfico, e há outra ação penal em curso que demonstra risco de reiteração, de modo que o magistrado de primeiro grau justificou concretamente a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: YASMIM VANESSA SILVA GONCALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Crime Permanente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Crime Permanente +2 more

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Parties

YASMIM VANESSA SILVA GONCALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado em caso de crime permanente (tráfico de drogas)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de busca e apreensão sem mandado em estado de flagrância de crime permanente

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, no caso concreto, a conduta configura crime de natureza permanente que autorizou a entrada sem mandado após abordagem em via pública com apreensão inicial; foram encontrados no domicílio drogas e artefatos indicativos de tráfico, e há outra ação penal em curso que demonstra risco de reiteração, de modo que o magistrado de primeiro grau justificou concretamente a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.