HC 656808 - DECISAO

HC 656808 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque se aplica o óbice da Súmula 691/STF, não se verificando, no exame perfunctório, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo que decretou ou manteve a prisão preventiva; a questão exige aprofundamento e a análise de mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não superou o impedimento sumular e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KAREN AKEMI DELLA LATTA; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Competência, Excesso De Prazo, Nulidade Da Investigação, Medidas Cautelares Substitutivas, Lavagem De Dinheiro, Fraude Em Licitação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Competência Excesso De Prazo Nulidade Da Investigação +3 more

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Parties

KAREN AKEMI DELLA LATTA

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 competência para julgamento da ação penal (Justiça Federal x Estadual)
  3. 3 ilegitimidade do Ministério Público estadual para conduzir investigação por período alegado

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque se aplica o óbice da Súmula 691/STF, não se verificando, no exame perfunctório, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo que decretou ou manteve a prisão preventiva; a questão exige aprofundamento e a análise de mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não superou o impedimento sumular e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.