HC 657196 - DECISAO

HC 657196 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem a questão suscitada e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento do enunciado da Súmula 691/STF, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYCON ELYAKIM RODRIGUES DE ASSIS; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco À Saúde (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Risco À Saúde (covid 19)

Case Brief

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Parties

MAYCON ELYAKIM RODRIGUES DE ASSIS

Paciente

OUTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 ocorrência de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência de fundamentação da decisão singular

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem a questão suscitada e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento do enunciado da Súmula 691/STF, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal