HC 656341 - DECISAO

HC 656341 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque o STJ não pode substituir a instância originária diante de indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em juízo sumário; adiante, a conversão do flagrante em preventiva encontra fundamentação suficiente (20 invólucros de maconha, dinheiro apreendido, declaração sobre venda das porções e laudo toxicológico preliminar), caracterizando indícios de autoria e risco à ordem pública (fumus e periculum), justificando a manutenção da custódia e o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA MAZIERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Direito Ao Silêncio, Assistência De Advogado, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Da Prisão Em Flagrante Direito Ao Silêncio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DE SOUZA MAZIERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 informação sobre direito ao silêncio e assistência de advogado

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque o STJ não pode substituir a instância originária diante de indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em juízo sumário; adiante, a conversão do flagrante em preventiva encontra fundamentação suficiente (20 invólucros de maconha, dinheiro apreendido, declaração sobre venda das porções e laudo toxicológico preliminar), caracterizando indícios de autoria e risco à ordem pública (fumus e periculum), justificando a manutenção da custódia e o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal