HC 609831 - DECISAO

HC 609831 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável à demonstração do alegado constrangimento ilegal (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e por se tratar de reiteração de pedido já denegado no STJ (HC n. 559.660/RJ).

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DO AMARAL ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação criminal n. 0113397-68.2019.8.19.0001, Desembargador Carlos Eduardo Roboredo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferida Liminar Anteriormente)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Manutenção Da Prisão Cautelar, Alegação De Cumprimento Antecipado Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "f" Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Manutenção Da Prisão Cautelar Alegação De Cumprimento Antecipado Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do CP

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Parties

ANDRE LUIZ DO AMARAL ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação criminal n. 0113397-68.2019.8.19.0001, Desembargador Carlos Eduardo Roboredo)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferida Liminar Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 alegação de cumprimento antecipado da pena em virtude da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de habeas corpus já denegado (HC n. 559.660/RJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável à demonstração do alegado constrangimento ilegal (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e por se tratar de reiteração de pedido já denegado no STJ (HC n. 559.660/RJ).

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar
  • não conheço do habeas corpus