HC 657828 - DECISAO

HC 657828 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impugnação ao indeferimento liminar proferido em outro writ que ainda não teve o mérito apreciado pelo tribunal de origem, não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do verbete da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAUAN SILVA PENHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CAUAN SILVA PENHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ
  3. 3 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impugnação ao indeferimento liminar proferido em outro writ que ainda não teve o mérito apreciado pelo tribunal de origem, não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do verbete da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.