HC 622640 - DECISAO

HC 622640 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via do habeas corpus, e porque a análise das questões suscitadas (por exemplo, reconhecimento de continuidade delitiva) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO LEME DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0014626-78.2017.8.26.0050); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria, Novatio Legis in Mellius, Simulacro De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Novatio Legis in Mellius +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO LEME DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0014626-78.2017.8.26.0050)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 distinção entre continuidade delitiva e concurso material
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via do habeas corpus, e porque a análise das questões suscitadas (por exemplo, reconhecimento de continuidade delitiva) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus