HC 645515 - DECISAO

HC 645515 - DECISAO

Constatada a superveniência do julgamento da apelação que deu causa à alegação de excesso de prazo, houve perda do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado; igualmente, não se admite inovação recursal relativa à suposta violação da presunção de inocência pela execução provisória da pena.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado pela perda do objeto; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Presunção De Inocência Perda Superveniente Do Interesse De Agir Prejudicialidade

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Parties

JOSÉ LUIZ DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de apelação criminal
  2. 2 perda superveniente do interesse de agir (perda do objeto) em razão do julgamento do recurso
  3. 3 indevida inovação recursal sobre a execução provisória e violação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência do julgamento da apelação que deu causa à alegação de excesso de prazo, houve perda do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado; igualmente, não se admite inovação recursal relativa à suposta violação da presunção de inocência pela execução provisória da pena.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado pela perda do objeto; agravo regimental desprovido

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda do seu objeto.
  • Agravo regimental desprovido.