RHC 139564 - DECISAO

RHC 139564 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial autorizador da custódia cautelar; prosseguir no exame do habeas corpus implicaria supressão de instância, devendo, portanto, ser reconhecida a perda do objeto.

Parties
Recorrente: Claudio Francisco do Sacramento; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

Claudio Francisco do Sacramento

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fundamentação idônea vs. gravidade abstrata do delito)
  3. 3 apreciação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial autorizador da custódia cautelar; prosseguir no exame do habeas corpus implicaria supressão de instância, devendo, portanto, ser reconhecida a perda do objeto.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.