RHC 138633 - DECISAO

RHC 138633 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há excesso de prazo na prisão preventiva porque, além do tempo de custódia, devem ser sopesadas a complexidade do processo e diligências pendentes; constatou-se ausência de desídia das autoridades, regular andamento do feito e fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP), razão pela qual manteve a segregação cautelar e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL CARVALHO GUIMARÃES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Instrução Criminal, Medidas Cautelares
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Parties

RAFAEL CARVALHO GUIMARÃES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 aplicação do princípio da razoabilidade na aferição do excesso de prazo
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há excesso de prazo na prisão preventiva porque, além do tempo de custódia, devem ser sopesadas a complexidade do processo e diligências pendentes; constatou-se ausência de desídia das autoridades, regular andamento do feito e fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP), razão pela qual manteve a segregação cautelar e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se