HC 561744 - DECISAO

HC 561744 - DECISAO

O habeas corpus é prejudicado em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória (transitado em julgado em 24/11/2020), pois a prisão que antes era cautelar tornou-se definitiva, eliminando o interesse na pretensão de revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: IVO SILVA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Provisória Da Pena Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico

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Parties

IVO SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de revogação da prisão preventiva em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória
  2. 2 se o entendimento citado (HC nº 126.292/SP e ARE nº 964.246/SP) restou superado pelo STF nas ADCs 43/DF, 44/DF e 54/DF

Ratio Decidendi

O habeas corpus é prejudicado em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória (transitado em julgado em 24/11/2020), pois a prisão que antes era cautelar tornou-se definitiva, eliminando o interesse na pretensão de revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.