HC 655952 - DECISAO

HC 655952 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída das alegações do paciente, em especial por não se ter juntado cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; decisão proferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSIEL GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Homicídio Qualificado Tentado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Homicídio Qualificado Tentado

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Parties

JOSIEL GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída nos autos
  3. 3 necessidade de juntar a decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída das alegações do paciente, em especial por não se ter juntado cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; decisão proferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.