HC 657241 - DECISAO

HC 657241 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ; com esse fundamento, indeferiu-se a liminar, nos termos do art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIEL DE JESUS COUTO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Monocraticamente; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSIEL DE JESUS COUTO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Monocraticamente; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ; com esse fundamento, indeferiu-se a liminar, nos termos do art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.