HC 643269 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois não se mostra cabível a impetração em substituição ao recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, bem como justificou ausência de excesso de prazo diante da complexidade do feito e das diligências realizadas em contexto de pandemia.

Parties: Paciente: LUAN SOARES DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Custódia Cautelar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LUAN SOARES DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 verificação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.