RHC 57518 - DECISAO

RHC 57518 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado por perda do objeto, em razão da superveniente extinção da execução penal do recorrente por prescrição (arts. 109, IV, e 110 do CP), de modo que o pedido de habeas corpus deixou de existir, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: OSMARINO DOS SANTOS LOPES; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ (recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Pena Restritiva De Direitos, Falta Grave, Prescrição Da Pretensão Executória, Extinção Da Execução Penal
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Pena Restritiva De Direitos Falta Grave Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Parties

OSMARINO DOS SANTOS LOPES

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ (recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão de regime por descumprimento de pena restritiva de direitos
  2. 2 aplicação do art. 118 da Lei de Execução Penal
  3. 3 caracterização de falta grave por não comparecimento à audiência admonitória e não pagamento de multa

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado por perda do objeto, em razão da superveniente extinção da execução penal do recorrente por prescrição (arts. 109, IV, e 110 do CP), de modo que o pedido de habeas corpus deixou de existir, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Recurso prejudicado por perda do objeto
  • Publique-se