HC 618532 - DECISAO

HC 618532 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus, pois a instância de origem fundamentou a substituição da pena privativa de liberdade por pena(s) restritiva(s) de direitos, e a escolha da modalidade da pena substitutiva é discricionária do juiz dentro das hipóteses do art. 44 do Código Penal; ademais, a aplicação da multa era vedada diante da cominação legal cumulativa de pena privativa e pecuniária, nos termos da Súmula 171 do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Fundamentação Judicial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Fundamentação Judicial Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DIEGO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 Houve fundamentação suficiente para a substituição da pena privativa de liberdade por pena(s) restritiva(s) de direitos?
  3. 3 É flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus, pois a instância de origem fundamentou a substituição da pena privativa de liberdade por pena(s) restritiva(s) de direitos, e a escolha da modalidade da pena substitutiva é discricionária do juiz dentro das hipóteses do art. 44 do Código Penal; ademais, a aplicação da multa era vedada diante da cominação legal cumulativa de pena privativa e pecuniária, nos termos da Súmula 171 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.