HC 621606 - DECISAO

HC 621606 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado em parte em relação a RAFAEL por já haver progredido ao regime aberto; quanto a JACKSON, a ordem foi denegada pois a reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena ficasse na faixa que permitiria regime menos gravoso, em conformidade com o art. 33, §2º, e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JACKSON JOSE DA SILVA; Paciente: RAFAEL JOSÉ DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado em parte a presente impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial, Reincidência, Progressão De Regime, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Reincidência Progressão De Regime Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JACKSON JOSE DA SILVA

Paciente

RAFAEL JOSÉ DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do writ em relação a paciente que progrediu de regime
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado por reincidência
  3. 3 Aplicação das balizas do art. 33, §2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado em parte em relação a RAFAEL por já haver progredido ao regime aberto; quanto a JACKSON, a ordem foi denegada pois a reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena ficasse na faixa que permitiria regime menos gravoso, em conformidade com o art. 33, §2º, e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado em parte a presente impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Julgo prejudicado em parte a presente impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.