RHC 141658 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria impugnada não foi objeto de cognição pela Corte de origem e demanda cognição ampla, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante constrangimento autorizador de concessão de ofício, pois foi interposto recurso de apelação, via regular para a apreciação da matéria.

Parties
Agravante: RUBENS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Impropriedade Da Via Eleita, Flagrante Constrangimento, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Impropriedade Da Via Eleita Flagrante Constrangimento Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

RUBENS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impropiedade da via eleita e supressão de instância
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Verificação de flagrante constrangimento para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria impugnada não foi objeto de cognição pela Corte de origem e demanda cognição ampla, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante constrangimento autorizador de concessão de ofício, pois foi interposto recurso de apelação, via regular para a apreciação da matéria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.