HC 646898 - DECISAO

HC 646898 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite o habeas corpus no STJ como substitutivo de recurso ordinário, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; o processo no tribunal a quo tramita regularmente e o prazo decorrido não mostra-se excessivo diante da complexidade e das peculiaridades do caso; pedido relativo ao local de recolhimento é reiterado (objeto de RHC n. 129653/GO) e questões não apreciadas pelo tribunal a quo não podem ser conhecidas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: ADELUCIO LIMA MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do Stj/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Competência Do Stj/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADELUCIO LIMA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus no STJ como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite o habeas corpus no STJ como substitutivo de recurso ordinário, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; o processo no tribunal a quo tramita regularmente e o prazo decorrido não mostra-se excessivo diante da complexidade e das peculiaridades do caso; pedido relativo ao local de recolhimento é reiterado (objeto de RHC n. 129653/GO) e questões não apreciadas pelo tribunal a quo não podem ser conhecidas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.