HC 656623 - DECISAO

HC 656623 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF, pois não há elementos concretos que justifiquem a segregação provisória: o paciente é primário, sem antecedentes, e a quantidade apreendida (20 g de maconha e 5 g de cocaína) não autoriza, por si só, prisão cautelar; a custódia estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOEL SILVA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

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Parties

JOEL SILVA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia
  2. 2 conversão/necessidade de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF, pois não há elementos concretos que justifiquem a segregação provisória: o paciente é primário, sem antecedentes, e a quantidade apreendida (20 g de maconha e 5 g de cocaína) não autoriza, por si só, prisão cautelar; a custódia estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e ao Juízo da Comarca de Mata de São João/BA.