HC 655572 - DECISAO

HC 655572 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: a decisão de primeiro grau já havia sido favorável ao paciente suspendendo o mandado de prisão por questões de saúde, e a questão relativa à Recomendação n. 62/ CNJ não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo que o STJ conhecesse da matéria sem supressão de instância; além disso, embargos não servem para mera revisão do julgado.

Parties
Embargante: JOÃO MARCELINO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recomendação N. 62/cnj
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Parties

JOÃO MARCELINO MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à Recomendação n. 62/17-03-2020 do CNJ
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: a decisão de primeiro grau já havia sido favorável ao paciente suspendendo o mandado de prisão por questões de saúde, e a questão relativa à Recomendação n. 62/ CNJ não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo que o STJ conhecesse da matéria sem supressão de instância; além disso, embargos não servem para mera revisão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.