HC 643889 - ACORDAO

HC 643889 - ACORDAO

A decisão agravada indeferiu liminar de forma fundamentada e enfrentou as alegações da defesa; assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que não foi superada pois não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de origem; as matérias de mérito serão apreciadas no mandamus originário.

Parties
Agravante: DHERON SAMUEL KENNE MEDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar, Superação De Súmula
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar Superação De Súmula

Case Brief

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Parties

DHERON SAMUEL KENNE MEDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em casos de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia
  3. 3 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do exame papiloscópico

Ratio Decidendi

A decisão agravada indeferiu liminar de forma fundamentada e enfrentou as alegações da defesa; assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que não foi superada pois não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de origem; as matérias de mérito serão apreciadas no mandamus originário.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido