HC 656833 - DECISAO

HC 656833 - DECISAO

Por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, inexistindo no caso ilegalidade patente ou decisão teratológica que justifique mitigar esse óbice processual; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES; Impetrante: Parte Impetrante; Relatora: Desembargadora Relatora do HC n.1001447-06.2021.4.01.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prerrogativa De Foro, Competência, Nulidade De Atos Investigatórios, Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prerrogativa De Foro Competência Nulidade De Atos Investigatórios Liminar

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Parties

FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Desembargadora Relatora do HC n.1001447-06.2021.4.01.0000

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 preservação da competência da instância de origem em face de alegação de prerrogativa de foro
  3. 3 verificação de ilegalidade patente ou decisão teratológica como requisito para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, inexistindo no caso ilegalidade patente ou decisão teratológica que justifique mitigar esse óbice processual; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.