HC 546066 - DECISAO

HC 546066 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir: verificou-se por meio do SEEU que o paciente teve concedido livramento condicional em 29/09/2020 e que o alvará de soltura foi cumprido, de modo que a alegação de constrangimento ilegal restou superada.

Parties
Paciente: CARLOS OTAVIO GALINDO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Livramento Condicional, Custódia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Custódia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS OTAVIO GALINDO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por custódia em regime fechado sem tombamento de execução
  2. 2 regularização de guia de execução definitiva atualizada
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão ou aplicação de medidas cautelares do art. 39, inciso IX, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir: verificou-se por meio do SEEU que o paciente teve concedido livramento condicional em 29/09/2020 e que o alvará de soltura foi cumprido, de modo que a alegação de constrangimento ilegal restou superada.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Igualmente, julgo prejudicada a apreciação da petição de e-STJ, fls. 86-95.