HC 640071 - DECISAO

HC 640071 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada com base nos arts. 312 e seguintes do CPP, diante da apreensão de drogas na residência, dos antecedentes criminais do paciente, do risco à ordem pública e da posterior sentença condenatória, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL JOSE DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.546545-3/000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Maus Antecedentes Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DANIEL JOSE DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.546545-3/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Peso dos antecedentes/crimes anteriores e sua influência na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada com base nos arts. 312 e seguintes do CPP, diante da apreensão de drogas na residência, dos antecedentes criminais do paciente, do risco à ordem pública e da posterior sentença condenatória, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.