HC 656187 - DECISAO

HC 656187 - DECISAO

O pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena não foi conhecido nas instâncias ordinárias e o habeas corpus originário não foi conhecido por ser via inadequada; o exame da questão pelo STJ implicaria supressão de instância, violando a competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ANDRADE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE ANDRADE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de início do cumprimento da pena em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias via habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena não foi conhecido nas instâncias ordinárias e o habeas corpus originário não foi conhecido por ser via inadequada; o exame da questão pelo STJ implicaria supressão de instância, violando a competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal