HC 657519 - DECISAO

HC 657519 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau, por não incidir o disposto no art. 105, I, c da CF, e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MOGI MIRIM-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal, Incompetência Absoluta, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal Incompetência Absoluta Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MOGI MIRIM-SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de declaração de prescrição da pretensão punitiva estatal

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau, por não incidir o disposto no art. 105, I, c da CF, e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.