HC 657055 - DECISAO

HC 657055 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de desclassificação, por inviabilidade de revolucionar o conjunto fático-probatório em habeas corpus diante de prova suficiente para condenação por tráfico; contudo, aplicando a jurisprudência da Corte sobre a desproporcionalidade de se computar reincidência oriunda de condenação pelo art. 28, afastou-se a reincidência e fez-se incidir a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ANDERSON GONÇALVES PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a reincidência, aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e estabelecer regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Droga Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Droga Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON GONÇALVES PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do art. 33, caput, para art. 28 da Lei 11.343/2006 em habeas corpus
  3. 3 valoração do depoimento de policiais e demais provas para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de desclassificação, por inviabilidade de revolucionar o conjunto fático-probatório em habeas corpus diante de prova suficiente para condenação por tráfico; contudo, aplicando a jurisprudência da Corte sobre a desproporcionalidade de se computar reincidência oriunda de condenação pelo art. 28, afastou-se a reincidência e fez-se incidir a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a reincidência, aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e estabelecer regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a reincidência do paciente.