RHC 145289 - DECISAO

RHC 145289 - DECISAO

O recurso ordinário interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça não foi conhecido por contrariar a regra processual de que o recurso deve ser manejado perante o Tribunal prolator do acórdão; assim, foi indeferida liminarmente a providência nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS MARTINS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
recurso não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MATHEUS MARTINS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça em vez de no Tribunal de origem
  2. 2 necessidade dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de antecipação de pena e fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O recurso ordinário interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça não foi conhecido por contrariar a regra processual de que o recurso deve ser manejado perante o Tribunal prolator do acórdão; assim, foi indeferida liminarmente a providência nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.